O que é a Lei dos Segredos Comerciais (GeschGehG)?

A Lei dos Segredos Comerciais (GeschGehG) é uma lei alemã em vigor desde 2019 que regula a proteção dos segredos comerciais. Esta lei transpõe a diretiva europeia relativa à proteção do know-how confidencial e da informação comercial protegida. O objetivo é proteger eficazmente os segredos comerciais contra a utilização não autorizada, a divulgação ou o roubo.

De acordo com o § 2.º, n.º 1, da GeschGehG, um segredo comercial é uma informação que:

• não é de conhecimento geral nem está acessível,
• tem valor económico devido ao seu caráter secreto,
• está sujeita a medidas de confidencialidade adequadas,
• e em relação à qual existe um interesse legítimo na confidencialidade.

Exemplos: listas de clientes, receitas, códigos-fonte, processos de fabrico, estratégias.

A GeschGehG aplica-se a todas as empresas e trabalhadores independentes que possuam segredos comerciais, tais como processos técnicos, dados de clientes, receitas, estratégias de mercado ou outras informações confidenciais. Estes devem adotar medidas de proteção verificáveis e adequadas para garantir que as suas informações estejam efetivamente abrangidas pela proteção da lei. Só se estas medidas de proteção forem documentadas e implementadas é que as empresas poderão invocar a lei em caso de litígio e fazer valer os seus direitos.

Além disso, a lei prevê também exceções a favor dos direitos dos trabalhadores ou do jornalismo de investigação, a fim de garantir um equilíbrio justo de interesses.

A empresa deve tomar «medidas de confidencialidade adequadas», por exemplo:

• Acordos de confidencialidade (NDAs)
• Restrições de acesso (sistemas informáticos, controlo de acesso)
• Formação dos colaboradores sobre o tratamento de dados sensíveis
• Classificação da informação
• Medidas técnicas de segurança

Sem essas medidas, não existe proteção legal ao abrigo da GeschGehG.

Em caso de divulgação ou utilização ilegal (artigos 4.º a 13.º da GeschGehG), as empresas afetadas podem:

• Reivindicar medidas cautelares,
• Reivindicar uma indemnização por danos,
• exigir a entrega das informações obtidas ilegalmente,
• exigir a destruição ou a recolha de materiais.

Os tribunais podem também ordenar a confidencialidade durante o processo (artigo 16.º da GeschGehG).