A partir de 1 de janeiro de 2023, todos os documentos fiscalmente relevantes devem conter o ATCUD (Código único do documento da AT).
Passa a ser obrigatória a comunicação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes à AT, que por usa vez irá retornar um código de validação que será integrado no código único de documento.
A SAP já disponibilizou a solução que irá permitir a comunicação das séries à AT bem como o armazenamento do código retornado pela AT. Para implementar a solução da SAP, estão previstas as seguintes tarefas de configuração necessárias:
- Criação de novos Intervalos de Numeração, observando as restrições ditadas pela lei: Não são permitidos caracteres especiais.
- Série tem de ter 4 caracteres e o 1º caracter da série é fixo e definido pela SAP, sendo que os 3 restantes caracteres são livres.
- Adaptação de layouts próprios de impressão para incluir o ATCUD nos formulários.
Considerando que o ATCUD é parte integrante do código QR, o mesmo terá de ser implementado e/ou ajustado.
A comunicação das séries poderá ser realizada de forma manual, no portal das finanças, ou de forma automática. Para uma comunicação automática via Webservice com as autoridades fiscais, é necessário recorrer ao SAP Integration Suite para realizar esta comunicação. Alertamos que a utilização do SAP Integration Suite é uma solução que requer um licenciamento adicional.
Alertamos que esta é uma alteração legal complexa e que requer uma implementação cuidadosa e uma realização de testes especialmente detalhada. Após a implementação da solução o ATCUD passará a ser um campo obrigatório para todos os documentos relevantes, a definições das novas séries vão ter impactos na impressão de documentos, no QR CODE e no relatório SAFT caso não seja corretamente aplicada.
Alertamos também que, apesar da solução já estar disponível, continuam a ser disponibilizadas atualizações e correções para esta solução.
Tendo em conta que a implementação deste requisito requer bastante tempo de análise e definição de novas séries e intervalos de numeração para todos os documentos fiscalmente relevantes, agradecemos que os clientes que estejam interessados no nosso apoio, o solicitem o mais breve possível de forma a conseguirmos planear e agendar os trabalhos em curso.
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