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Glossário

O que é o TDDDG?

A Lei de Proteção de Dados nas Telecomunicações e Serviços Digitais (Telekommunikation-Digitale-Dienste-Datenschutz-Gesetz, em alemão) é a denominação atual da lei alemã anteriormente conhecida como Lei de Proteção de Dados nas Telecomunicações e Telemedia (TTDSG). Esta lei regula a proteção de dados nas telecomunicações e nos serviços digitais, tais como sítios Web, aplicações e outros serviços baseados na Internet.

O que é que a TDDDG regulamenta?

A TDDDG transpõe as disposições da Diretiva Europeia relativa à Privacidade nas Comunicações Eletrónicas para o direito alemão e especifica de que forma deve ser assegurada a proteção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas. As disposições relativas aos cookies e tecnologias semelhantes são particularmente relevantes: estes só podem ser instalados se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso, a menos que o armazenamento seja tecnicamente absolutamente necessário.

O objetivo da TDDDG é reforçar os direitos dos utilizadores e, ao mesmo tempo, proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços digitais.