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Glossário

O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia em vigor desde maio de 2018. Este regulamento tem como objetivo harmonizar o tratamento de dados pessoais na UE. Desta forma, garante-se, por um lado, um elevado nível de proteção dos dados pessoais e, por outro, a livre circulação de dados no mercado interno europeu.

O RGPD obriga as empresas e organizações a adotarem medidas abrangentes para proteger os direitos dos titulares dos dados e prevenir violações da proteção de dados. As infrações às disposições podem ser sancionadas pelas autoridades de controlo competentes com multas avultadas.

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